A gestão fiscal compreende uma série de ações preventivas no que diz respeito ao cumprimento das exigências da legislação tributária. Isso envolve tanto o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, isto é, o processo de emissão de documentos fiscais, escrituração fiscal e entrega de declarações e informações ao Fisco;  como o cumprimento de obrigação tributária principal, ou seja, o pagamento dos tributos.

 

Por conseguinte, essas obrigações se dividem em dois grupos:

 

1. Obrigação principal: compreende a apuração e pagamento dos tributos correspondentes, como por exemplo, taxas, impostos e contribuições.

2. Obrigações acessórias: refere-se à emissão de documentos fiscais (notas fiscais); escrituração destes documentos fiscais; e, entrega de uma série de declarações exigidas pelo Fisco.

 

Assim, a primeira parte da gestão fiscal compreende a análise da melhor forma de tributação para uma empresa, ou seja, a escolha entre os regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.